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DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Público-alvo

Servidores técnico-administrativos e servidores docentes ativos.

Requisitos básicos

• Ausência por mais de 30 dias consecutivos;
• Intenção de se ausentar do serviço;
• Registro das faltas pela chefia imediata.

Documentação necessária

• Folha de frequência com faltas lançadas;
• Memorando da chefia imediata informando o período de faltas do  servidor.

Como solicitar

• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato

Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas - SAMP  

E-mail: samp.progepe@ufrpe.br

Telefone: (81) 3320-6146

DEFINIÇÃO:

É a concessão de abono pecuniário equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor público que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente e opte por permanecer em atividade, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

REQUISITOS BÁSICOS:

1. Ocupar cargo efetivo;
2. Optar por permanecer em atividade;
3. Cumprir os requisitos para aposentadoria previstos legalmente na Constituição Federal,

conforme especificado abaixo:

• Artigo 3º, § 3º da EC 103/2019:

- Art. 2°, § 5° da Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003)

- Art. 40, §19 da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003)

- Art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003)

- Art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 (DOU 06/07/2005)

• Regras atuais:

- Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU 13/11/2019)

- Art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU 13/11/2019)

- Art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU 13/11/2019)

• Aposentadoria Especial

- Art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (DOU 25/07/1991), combinado com o artigo 3º, § 3º da EC nº 103/2019 (DOU 13/11/2019)

- Art. 10, §2, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU 13/11/2019)

- Art. 21, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU 13/11/2019)

DOCUMENTAÇÃO:

Requerimento disponível no final do texto. Após preenchimento, deverá ser solicitada a abertura de processo via SIPAC.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. O servidor ocupante de  cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas  na alínea “a” do  inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no  § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da   Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências  para  aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. (Art. 7º da Lei nº 10.887/2004)
    
2. Em que pese o entendimento da Egrégia Corte não ser vinculante para a Administração Pública Federal, por seus fundamentos jurídicos e aquiescência desta Secretaria de Gestão Pública, adotamos a possibilidade de aplicação do Acórdão nº 1482/2012-TCU-Plenário, no âmbito do Poder Executivo Federal, concernente à concessão de abono permanência com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. (Item 2 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 412/2013)
    
3. O abono de permanência, apesar de integrar as parcelas que compõem o limite remuneratório, não compõe a base de cálculo da gratificação natalina e 1/3 de férias. (Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 570/2009 e Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 968/2017)
    
4. A redução de cinco anos no requisito da idade e do tempo de contribuição para aposentadoria, de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, concedida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, somente se presta para efeito de aposentadoria, não se aplicando tal redução para a concessão de abono de permanência, haja vista inexistir fundamento na referida norma para a concessão de abono de permanência mediante a utilização da redução do tempo de contribuição e idade permitidas para a aposentadoria. (Art. 4º da ON SRH/MP nº 6/2008)
    
5. O abono de permanência está sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estipulado no inciso I do artigo 110 da Lei nº 8.112, de 1990. (Item 4 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 304/2012)
    
6. O servidor afastado para ocupar cargo em comissão em outra esfera de poder, mas que tenha cumprido os requisitos de uma das regras de aposentadoria que ensejam a percepção do abono de permanência, e continua a contribuir para o regime de previdência do qual está vinculado, faz jus à percepção desse benefício. (Item 11 da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 331/2010)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Artigo 40, § 19, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, de 05/10/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003).

- Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (DOU 25/07/1991, republicado em 11/04/1996 e em14/08/1998).

- Artigos 2º, § 5º e 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003).

- Artigos 4º, § 1º, 7º e 16, § 1º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004 (DOU 21/06/2004).

- Orientação Normativa SRH/MP nº 6, de 13/10/2008 (DOU 14/10/2008).

- Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 570, de 12/11/2009.

- Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 331, de 31/03/2010.

- Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 304, de 12/09/2012.

- Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 412, de 20/09/2013.

- Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 968/2017.

- Artigos 3º, 4º, 10, 20 e 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU 13/11/2019).

Quem oferece o serviço?

Seção de Cadastro e Benefícios - SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone para contato:  (81) 3320.6144

Público-Alvo: Técnicos-Administrativos e Docentes

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Aceleração é a passagem do servidor para uma classe superior à qual se encontra, independente do cumprimento de interstício, mediante apresentação de titulação e aprovação no estágio probatório/estabilidade (para os admitidos antes de 1º de março de 2013 é dispensada a apresentação da portaria de aprovação no estágio probatório/estabilidade).

OBS: Observem o fluxo para verificar em qual situação será enquadrado.

Carreira do Magistério Superior:

• de qualquer nível da Classe A para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre;
• de qualquer nível da Classe A ou B para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.

Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:

• de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista;
• de qualquer nível das Classes D I ou D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor.

Público-alvo

Servidores docentes ativos da Carreira do Magistério Superior e Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Requisitos básicos

• (Apenas para ingressantes a partir 1º de março de 2013)Cumprimento e aprovação na avaliação de desempenho no estágio probatório
• Comprovação da titulação: diploma de mestrado ou doutorado.
• Nesta modalidade não se faz necessária a comprovação do desempenho acadêmico do interstício de 24 meses

Documentação necessária

DOCENTE:

1. Requerimento (Resolução 009/2018).
2. DIPLOMA do programa de Pós-Graduação; OUDeclaração do programa onde conste expressamente que não há pendencias para obtenção da titulação e comprovante de pedido de emissão do diploma.
3. Verificar o fluxo

No caso de diploma obtido em instituição estrangeiro, este deve ser reconhecido por Universidade brasileira conforme Resolução nº 03, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016. Declaração de conclusão de curso emitido por instituição estrangeira não serão aceitas.

RESOLUÇÃO Nº 046/2017-UFRPE trata do reconhecimento de diploma obtido em instituição estrangeiro.

Como solicitar

• Documentos disponíveis em: http://cppd.ufrpe.br/content/cppd
• Abertura de processo administrativo via SIPAC.

Fluxo:

COM PORTARIA DE PROBATÓRIO/ESTABILIDADE JÁ EMITIDA

• Departamento ou Unidade (Docente->PROGEPE->CPPD)
• CPPD(REITORIA->PROGEPE)

JUNTO AO PROCESSO DO RELATÓRIO FINAL (30 MESES) DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIO/ESTABILIDADE

• Departamento ou Unidade (Inserir a documentação do docente junto ao processo de avaliação final do probatório/estabilidade)
• Segue o fluxo junto ao processo de avaliação final do probatório/estabilidade (DEPARTAMENTO não avalia a ACELERAÇÃO)

Contato

Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD

E-mail: presidencia.cppd@ufrpe.br

Telefone: (81) 3320.6139

O Sou GOV.BR faz parte de um amplo trabalho de transformação digital desenvolvido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e sua Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, para gerar uma maior e melhor conectividade entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas e a gestão de pessoas da Administração Pública Federal (APF).

O objetivo é tornar o Sou GOV.BR um canal único de atendimento a direitos e benefícios gerados em função da relação de trabalho com a APF. O Sou GOV.BR está disponível nas versões aplicativo e web, podendo ser acessado pelo celular ou pelo computador, e oferece diversos serviços de gestão de pessoas, como o envio de atestado médico, a solicitação de auxílio-transporte, licenças gestante, adotante e paternidade e a prova de vida digital.

Abaixo seguem as principais dúvidas de acesso ao sistema:

1. Como faço a minha conta?

• Acesse o endereço https://acesso.gov.br

• Informe seu CPF e senha. Caso não recorde a senha ou não tenha o cadastro, clique em"Esqueci minha senha"

• Escolha uma das 6 opções de cadastro ou recuperação de senha, que aparecerão na tela. Neste exemplo, utilizaremos a opção "número do CPF"

• Aceite os termos, clique em "Sou humano" e depois em "Continuar"

• Preencha seus dados pessoais e senha seguindo o passo a passo indicado em tela

• Informe seu telefone ou e-mail para receber o código de ativação

• Verifique em seu e-mail ou no telefone, o código de 6 dígitos que chegou e insira no campo

• Crie sua senha Gov.br e clique em concluir

• Verifique se você já possui o selo de confiabilidade prata ou ouro na área de "Privacidade" e em seguida em "Gerenciar lista de selos de confiabilidade"

• Ao se cadastrar pelo CPF, você adquire o selo Bronze. Para acesso ao SouGov, você precisará do selo Prata ou Ouro, que poderá ser adquirido de diversas formas, conforme links abaixo:

Nível Verificado - Prata

1. Selo Internet Banking: Validação do cadastro do cidadão por meio da plataforma de Internet Banking dos bancos conveniados. Orientações para aquisição do Selo Internet Banking.

2. Selo Cadastro Básico com Validação em Base de Dados de Servidores Públicos da União: Validação do cadastro por meio de base de dados de Servidores Públicos da União. Orientações para aquisição do Selo Cadastro Básico com Validação em Base de Dados de Servidores Públicos da União.

3. Selo Validação Facial: Validação do cadastro do cidadão por meio de biometria facial. A base utilizada para comparação é a da Carteira Nacional de Habilitação (Ministério da Infraestrutura / Denatran). Orientações para aquisição do Selo Validação Facial.

Nível Comprovado - Ouro

1. Selo de Certificado Digital de Pessoa Física: Validação do cadastro do cidadão por meio da utilização de certificado digital de pessoal física. Orientações para aquisição do Selo de Certificado Digital de Pessoa Física.

2. Selo Validação Facial: Validação do cadastro do cidadão por meio de biometria facial. A base utilizada para comparação é a da Justiça Eleitoral (Tribunal de Justiça Eleitoral). Orientações para aquisição do Selo Validação Facial.

• Agora você já possui sua conta Gov.Br e já pode acessar o SouGov.
• Baixe o aplicativo na loja de seu celular ou acesse pelo computador o site: gov.br/sougov

Links com tutorial para recuperação de senha:

• Recuperação de senha por e-mail: https://youtu.be/5JM8wA6yH-8
• Recuperação de senha por mensagem de texto no celular: https://youtu.be/HG2DnUuXyZs
• Recuperação de senha pelo aplicativo do meu banco: https://youtu.be/LhC30m2xNwU
• Recuperação de senha no meu banco: https://youtu.be/TBCbXoOOEjs
• Recuperação de senha por validação facial: https://youtu.be/Vle6jkIGsZE
• Recuperação de senha pelo suporte GOV.BR: https://youtu.be/-lWczsCFtO8

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

A Constituição Federal de 1988, art. 37, determina como sendo a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, ou ainda, quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Público-alvo

Servidores técnico-administrativos e servidores docentes ativos ou inativos, bem como pensionistas.

Requisitos básicos

• Exercer até dois cargos públicos;
• Os cargos públicos só poderão ser os seguintes:
• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor e outro de técnico científico;
• Dois cargos de profissional da saúde.
• Compatibilidade de horários entre os cargos ocupados;

Documentação necessária

• Declaração de acumulação de cargos;
• Termo de responsabilidade;
• Outros documentos que comprovem a regularidade da acumulação dos cargos públicos.

Como solicitar

• Documentos disponíveis em: http://www.progepe.ufrpe.br/documentos
• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato

Comissão Permanente de Acompanhamento de Acúmulo de Cargos - COPAAC

E-mail: reitoria.copaac@ufrpe.br

Telefone: (81) 3320-5408

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

É uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, concedida ao servidor que trabalhe permanente ou com habitualidade em operações ou locais considerados insalubres ou com raio-x.

Público-alvo

Servidores ativos efetivos.

Requisitos básicos

• Trabalhar permanente ou com habitualidade em locais insalubres.
• Exercer atividades ou operações, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho fiquem expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Documentação necessária

• Formulário para Adicionais Ocupacionais e Gratificação de Raio X ou Substâncias Radioativas conforme carreira (docente ou técnico)

Como solicitar

• Documentos disponíveis em: http://www.progepe.ufrpe.br/documentos
• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato

Departamento de Qualidade de Vida - DQV

Seção de Saúde e Segurança Ocupacional

E-mail: dqv.progepe@ufrpe.br / ssso.progepe@ufrpe.br

Telefone: (81)3320-6157

Definição:

Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo e aos professores contratados com fundamento na Lei nº 8.745/93 que realizam jornada de trabalho compreendida entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. O valor-hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

Requisitos básicos:

Realizar jornada de trabalho compreendida entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Documentação:

Requerimento  (o processo é aberto via SIPAC)

Informações Gerais:

1. A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.
2. O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços.
3. Em sendo a hora noturna trabalhada também extraordinária, o percentual de 25% incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50%.
4. O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento.
5. Servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e os integrantes de carreira que exigem integral dedicação ao serviço não fazem jus à percepção do adicional noturno.

Fundamentação legal:

1. Artigo 75 da Lei nº 8.112/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
2. Decreto nº 1.590 de 10/08/95 (D.O.U. 11/8/95). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm
3. Decreto nº 4.836, de 09/09/2003. (D.O.U. 10/9/2003). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4836.htm
4. Despacho s/nº SRH/MPOG de 30/08/2007. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7788
5. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02 , de 06 de maio de 2008. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=6209
6. Art. 11 da Lei nº 8.745/93. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm
7. Portaria Normativa nº 17/2019, de 18/10/2019 (Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Federal Catarinense, fixa procedimentos para registro e controle de frequência, e dá outras providências). Disponível aqui
8. Instrução Normativa Nº 109, DE 29 DE outubro DE 2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial. Disponível em: Instrução_Normativa_109_2020

Quem oferece o serviço?

Seção de Cadastro e Benefícios - SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone para contato:  (81) 3320.6144

Público-Alvo: Técnicos-Administrativos e Docentes

Definição:

Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, em situações excepcionais e temporárias, realizem jornada extra de trabalho, ou seja, além da sua carga horária normal, cuja remuneração é acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor/hora normal.

Requisito básico:

Prestar serviços em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho estabelecida para a categoria funcional ocupada.

Documentação:

Preenchimento do Requerimento solicitando a autorização prévia para prestação de serviços extraordinários dirigido à PROGEPE.

Informações gerais:

1. A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias.  
2. É possível o acréscimo de 44 (quarenta e quatro) horas em relação ao limite anual desde que haja a devida autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias.
4. O formulário de solicitação, devidamente preenchido e encaminhado, deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil, possibilitando o pagamento do adicional no mesmo mês em que ocorrer a prestação(conforme calendário da folha de pagamento), também é necessário o acrescido da tabela de execução de horas extras após o término das  horas pré-estabelecidas.
5. As solicitações serão apreciadas e comparadas com os dados registrados junto à PROGEPE o qual poderá encaminhar diligências necessárias à análise da solicitação.
6. A comprovação da realização de horas extras é de responsabilidade exclusiva da chefia imediata.
7. O cálculo da hora extra incide sobre o valor da remuneração a que o servidor faz jus.
8. O adicional por serviço extraordinário é incompatível com a percepção de gratificação de raios X.
9. Se a hora extra for noturna (prestada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte), o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50% (cinquenta por cento).
10. Não serão remuneradas administrativamente as horas extraordinárias que não atenderem ao estabelecido no disposto acima, bem como no Decreto n° 948, de 05/10/1993.
11. Servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e os integrantes de carreira que exigem integral dedicação ao serviço não fazem jus à percepção do adicional por serviço extraordinárias.

Fundamentação legal:

1. Arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
2. Arts. 7º, XVI e 39, § 3º da Constituição Federal/88. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
3. Decreto nº 95.683, de 28/01/1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D95683.htm
4. Decreto nº 948, de 05/10/1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D948.htm
5. Decreto nº 3.114, de 06/07/1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3114.htm
6. Despacho s/nº SRH/MPOG de 30/08/2007. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7788
7. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02, de 06 de maio de 2008. Disponível em https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=6209
8. Portaria Normativa nº 17/2019, de 18/10/2019 (Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Federal Catarinense, fixa procedimentos para registro e controle de frequência, e dá outras providências).

Quem oferece o serviço?

Seção de Cadastro e Benefícios - SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone para contato:  (81) 3320.6144

Público-Alvo: Técnicos-Administrativos 

Formulário para solicitar afastamento de servidora gestante/lactante de ambiente e/ou atividades insalubres.

Requerimento do afastamento do local insalubre no qual a servidora exerce atividades por motivo de gestação/lactação, conforme previsto no parágrafo único do Art. 69 da Lei 8.112/90: “A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso”.

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Afastamentos para congressos conferências, seminários, reuniões, missões científicas ou eventos similares no exterior com um período máximo de 15 (quinze) dias, permitindo uma única prorrogação após manifestação favorável do conselho diretor, se docente, ou unidade de exercício funcional, se técnico-administrativo

Público-alvo

Servidores interessados em se afastar do cargo por período superior a 15  dias e inferior a 01 semestre.

Requisitos básicos

• Ter sido aprovado para capacitação por meio de curso, estágio ou  treinamento com duração entre um e seis meses.

Documentação necessária

• Formulário de Requerimento Integral de Curta Duração
• Termo de Compromisso
• Remanejamento de Atividades
• Plano de Atividades
• Carta da Instituição ministrante do curso, comprovando a aceitação do  candidato, ou carta de aceitação de trabalho ou de convite, e tradução,  quando for o caso de afastamento no exterior;
• Comprovação da intenção de afastamento no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP referente ao exercício desejado.

Como solicitar

Abertura de processo administrativo via SIPAC

Obs: A análise dos pedidos de afastamento compete a CIS, quando se tratar de servidor técnico, e a CPPD, quando se tratar de docente, consoante art.16 da Resolução nº 53 UFRPE.

Contato:
Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-5417

Operacionalização no Sistema
Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas – SAMP
E-mail: samp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6146

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Afastamento concedido ao servidor para missão ou estudo no exterior, com ou sem remuneração de acordo com o objetivo.

Público-alvo

Servidores ativos do quadro permanente de pessoal que preenchem os pré requisitos básicos.

Requisitos básicos

• Ser servidor titular de cargo efetivo há pelo menos 3 (três) anos, no caso  de afastamento para mestrado, e 4 (quatro) anos, para doutorado e pós doutorado, incluído o período de estágio probatório;
• Não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para  gozo de licença capacitação ou para participar de outro programa de pós graduação stricto sensu nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação  de afastamento.

Documentação necessária

• Formulário de Requerimento Integral de Longa Duração, se for o caso;
• Formulário de Requerimento Integral de Curta Duração, se for o caso;
• Termo de Compromisso
• Remanejamento de Atividades
• Plano de Atividades
• Carta da Instituição ministrante do curso, comprovando a aceitação do  candidato, ou carta de aceitação de trabalho ou de convite, e tradução,  quando for o caso de afastamento no exterior;
• Comprovação da intenção de afastamento no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP referente ao exercício desejado.

Como solicitar

• Documentos disponíveis em: http://www.progepe.ufrpe.br/documentos
• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato:
Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-5417

Operacionalização no Sistema
Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas – SAMP
E-mail: samp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6146

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Afastamento concedido ao servidor para missão ou estudo no exterior, com ou sem remuneração de acordo com o objetivo.

Público-alvo

Servidores ativos do quadro permanente de pessoal que preenchem os pré-requisitos básicos.

Requisitos básicos

• Carta de aceitação ou convite especial;
• Compatibilidade do curso com o cargo exercido;
• Interesse da UFRPE no afastamento solicitado;
• O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão  oficial sem autorização do Reitor, devidamente publicada no Diário  Oficial da União;
• Afastamentos superiores a 15 dias serão autorizados pelo Ministro da  Educação, devendo o processo ser montado com 90 dias de  antecedência ao evento;
• Ao servidor beneficiado por este tipo de afastamento, não será  concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular  antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a  hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento;
• O afastamento do servidor para atuar em organismo internacional de  que o Brasil participa ou com o qual coopera dar-se-á com perda total  da remuneração.

Documentação necessária

• Formulário de Requerimento para afastamento integral de longa duração, se for o caso,
• Formulário de Requerimento para afastamento integral de curta duração, se for o caso,
• Carta de aceitação ou convite oficial e tradução;
• Termo de Compromisso
• Remanejamento de Atividades
• Plano de Atividades
• Comprovação da intenção de afastamento no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP referente ao exercício desejado.

Como solicitar

• Documentos disponíveis em: http://www.progepe.ufrpe.br/documentos
• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato:
Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-5417

Operacionalização no Sistema
Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas – SAMP
E-mail: samp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6146

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

Afastamento das atividades do cargo, para participar em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, conforme art. 20, § 4º e § 5º da lei 8.112/90.

Público-alvo

Todos os servidores ativos que pertencem ao quadro permanente de pessoal.

Requisitos básicos

• Ter sido convocado para participar em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, conforme art. 20, § 4º e § 5º da lei 8.112/90.

Documentação necessária

• Requerimento para Afastamento para participar de Curso de Formação.
• Comprovante de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal;
• Comprovante de convocação para a etapa presencial do concurso.

Como solicitar

• Documentos disponíveis em: http://www.progepe.ufrpe.br/documentos
• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato:
Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-5417

Operacionalização no Sistema
Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas – SAMP
E-mail: samp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6146

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

É o afastamento do cargo efetivo permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de prefeito ou de vereador, e que tenha tomado posse no cargo para o qual foi eleito, conforme disposto no artigo 94 da Lei 8.112/1990

Público-alvo

Servidores investidos em cargos eletivos.

Requisitos básicos

• Ter sido eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual,  municipal ou distrital.

Documentação necessária

• Formulário de Requerimento Padrão, devidamente preenchido, com a ciência  da chefia imediata, constando o cargo eletivo para o qual foi eleito;
• Diploma do Tribunal Regional Eleitoral comprovando o mandato a ser  desempenhado.

Como solicitar

• Documentos disponíveis em: http://www.progepe.ufrpe.br/documentos
• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato:
Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-5417

Operacionalização no Sistema
Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas – SAMP
E-mail: samp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6146

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Afastamento de servidor para prestar serviços à Justiça Eleitoral.

Público-alvo

Todos os servidores ativos que pertencem ao quadro permanente de pessoal.

Documentação necessária

• Ofício de requisição do Juiz Eleitoral da jurisdição a que se acha vinculado  o servidor, ou do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, especificando a  excepcionalidade da requisição.

Como solicitar

• Abertura de processo administrativo via SIPAC

Contato:
Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-5417

Operacionalização no Sistema
Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas – SAMP
E-mail: samp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6146

DEFINIÇÃO
Afastamento sem remuneração concedida ao servidor, a critério da Administração, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

REQUISITOS BÁSICOS
1. Ser servidor efetivo.
2. Ter cumprido o período exigido de permanência nos casos de Afastamento do/no país.
3. Autorização pelo órgão central do SIPEC.

INFORMAÇÕES GERAIS
1. O pedido de afastamento deverá ser feito conforme Requerimento disponível na página da PROGEPE, devendo ser incluído toda a documentação constante nos itens I a V do art. 11° da IN n°100/2021.
2. O pedido de afastamento para servir em organismo internacional deverá ser encaminhado ao órgão central do SIPEC com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional. (art.12°, IN n°100/2021). Desta forma e a fim de obedecer o prazo da IN o processo deverá ser aberto na UFRPE com, no mínimo, 120 dias de antecedência.
3. O afastamento será autorizado por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União pelo órgão central do SIPEC. (art.2°, IN n°100/2021)
4. O afastamento de que trata o caput será concedido por prazo indeterminado e com perda total da remuneração do cargo. (art.3°, IN n°100/2021)
5. Concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional, o servidor público reassumirá o exercício do respectivo cargo no órgão ou entidade de origem no prazo de cento e vinte dias. (art.4°, IN n°100/2021). No primeiro dia útil seguinte a esse prazo o servidor se apresentará à sua unidade de exercício para retomar o exercício de suas atribuições funcionais, através do TERMO DE APRESENTAÇÃO DO RETORNO DO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL, constante na página da PROGEPE, devendo o Termo ser encaminhado à SAMP/CAMP/DAP/PROGEPE através do processo inicial do Afastamento. (art.14°, IN n°100/2021)

6. Transcorridos trinta dias consecutivos sem que haja a apresentação do servidor a chefia imediata deverá comunicar À PROGEPE, que ficará responsável em, juntamente com outros documentos que reputar necessários, encaminhar a informação à Reitoria para a instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990. (art.14°, IN n°100/2021)
7. O servidor de que trata o caput poderá manter a vinculação ao RPPS da União caso realize as contribuições ao referido regime. (art.5°, IN n°100/2021)
8. O tempo de afastamento para servir em organismo internacional é considerado como de efetivo exercício no cargo público. (art.6°, IN n°100/2021)
9. O servidor em estágio probatório afastado para servir em organismo internacional terá o período de estágio suspenso até o retorno ao exercício das atribuições do cargo efetivo no órgão. (art.7°, IN n°100/2021)
10. Não haverá autorização para este Afastamento com efeitos retroativos. (art.8°, IN n°100/2021)
11. Servidores públicos em afastamento para servir em organismo internacional ficam impedidos de participarem de outras atividades no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, (art.10°, IN n°100/2021)
12. Na hipótese de prorrogação do referido afastamento, será necessária nova solicitação ao Ministério da Economia, com a devida documentação, incluindo a expedição de nova carta-convite pelo organismo internacional, informando o cargo e o prazo de prorrogação do afastamento. Devendo ser observado os prazos constantes no item 2 desta Informação Geral. (art.14°, IN n°100/2021)

FUNDAMENTAÇÃO
1. Artigo 96 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90)

Contato:
Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-5417

Operacionalização no Sistema
Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas – SAMP
E-mail: samp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6146

Definição:

Indenização destinada a compensar as despesas de instalação e transporte do servidor, que, no interesse da Administração Pública, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

O servidor que passar a ter exercício em nova sede fará jus aos seguintes benefícios:

I- Ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação;

  (Inciso I do Art.1º do Decreto 4004 de 08/11/2001).

II-Transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes;

    (Inciso II do Art.1º do Decreto 4004 de 08/11/2001).

III-Transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes.

     (Inciso III do Art.1º do Decreto 4004 de 08/11/2001).

Requisitos Básicos:

1. Ser servidor ocupante de cargo efetivo; Pessoa nomeada em cargo de livre nomeação e exoneração, que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública federal ou Agente público contratado temporariamente, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, se houver expressa previsão contratual quanto à possibilidade de movimentação.

2. Passar a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração, com mudança de domicílio em caráter permanente.

3. Requerer a concessão da ajuda de custo, desde que haja mudança de domicilio, nas seguintes hipóteses: I - redistribuição; II - remoção ex-officio; III - nomeação para cargo em comissão ou função de confiança; IV - exoneração ex-officio de cargo em comissão ou função de confiança cuja nomeação tenha exigido o seu deslocamento inicial, ainda que o novo deslocamento seja para localidade distinta da de origem; e V – requisição.

4. Preencher o requerimento próprio, anexar a documentação exigida e encaminhar, através da abertura de processo SIPAC, à PROGEPE/DAP/CCP/SCB.

Documentação:

1.  Do Servidor:

1.1   Ajuda de Custo:

a)  Requerimento formal do interessado;

b)  Ato de concessão do deslocamento;

c)  Comprovante de residência atual e anterior do servidor;

d)  Comprovante de deslocamento dos dependentes ou justificativa para o adiamento da sua transferência no prazo máximo de 12 meses;

e)  Cópia do contracheque do mês em que foi publicada a portaria de deslocamento do servidor no Diário Oficial da União;

1.2   Transporte do servidor e seus dependentes:

a)  Requerimento formal do interessado

b)  Ato de concessão do deslocamento;

c)  Comprovante de residência atual e anterior do servidor;

d)  Comprovante de deslocamento dos dependentes ou justificativa para o adiamento da sua transferência no prazo máximo de 12 meses;

e)  Se o transporte se der em veículo próprio, declaração do servidor, informando que ele e seus dependentes se utilizarão de transporte próprio.

1.3   Transporte de mobiliário e bagagem:

a)  Requerimento formal do interessado

b)  Ato de concessão do deslocamento;

c)  Comprovante de residência atual e anterior do servidor

d)  Orçamento apresentado por 03 (três) empresas de transporte de mudanças, referente ao transporte de mobiliário e bagagem do servidor.

2.  Dos Dependentes do servidor;

2.1 - Cônjuge:

a) Cópia da Certidão de Casamento

b) Cópia da carteira de Identidade do cônjuge ou companheiro.

2.2 – Companheiro(a):

a) Declaração de união estável registrada em cartório

b) Para a comprovação da união estável, também deverão ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:

I - Certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - Disposições testamentárias;

III - declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - Prova de residência no mesmo domicílio;

V - Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;

VI - Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;

VII - ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;

VIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ou

IX - Quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.

2.3 – Filha(o) ou Enteada(o), e Menor sob guarda ou tutela judicial até 18 (dezoito) anos:

a) Cópia da Certidão de Nascimento;

b) Cópia do Termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

2.4 – Filha(o)/Enteada(o)/Dependente sob guarda ou tutela, inválido, maior de 18 anos:

a) Cópia da certidão de nascimento;

b) Cópia do Termo de Guarda ou Tutela;

c) Laudo médico emitido por junta oficial em saúde, se inválido;

2.5 - Filha(o)/Enteada(o)/Dependente sob guarda ou tutela, estudante, maior de 18 anos e menor de 24 ( vinte e quatro) anos:

a) Cópia da certidão de nascimento;

b) Cópia do Termo de Guarda ou Tutela;

c) Comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino superior;

d) Declaração assinada pelo servidor e pelo dependente de que o dependente não exerce atividade remunerada.

2.6 - Pais:

a) Comprovação de dependência econômica através de no mínimo três documentos abaixo:

I - Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;

II - Prova de residência no mesmo domicílio;

III - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;

IV - Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;

V - Ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;

VI - Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ou

VII - Quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.

2.7 – Empregado Doméstico, para fins da concessão de passagem:

a) Cópias de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que figure a assinatura do empregador, assim como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses.

Como solicitar: 

• Módulo Requerimento Eletrônico, via Sigepe.

Informações Gerais:

1. Considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

2. O servidor que passar a ter exercício em nova sede fará jus a ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação;

3. São considerados dependentes do servidor para efeitos desta norma:

   3.1. O cônjuge ou a companheira legalmente equiparada;

   3.2. O filho de qualquer condição ou enteado, bem assim o menor que mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento, até 21 (vinte e um) anos de idade; após 21 (vinte e um) anos somente permaneçam como dependentes o filho inválido e o estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, que não exerça atividade remunerada;

   3.3. Os pais, desde que, comprovadamente, vivam às suas expensas;

   3.4. Um empregado doméstico, se comprovada essa condição, para fins de concessão de transporte.

Observações:

1. Com exceção do empregado doméstico, todos os dependentes deverão estar inscritos no cadastro funcional do servidor na data do requerimento de concessão de ajuda de custo.

2. Na hipótese de trancamento de matrícula do dependente maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior, o servidor deverá comprovar que o dependente foi novamente matriculado em Instituição de Ensino Superior localizada na nova sede no prazo de 6 (seis) meses contados da data do deslocamento, sob pena de restituição do valor pago a título de ajuda de custo e de transporte em relação a este dependente.

3. A ajuda de custo e de transporte somente será concedida em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de 12 (meses) contados da data do deslocamento inicial do servidor.

4. Na hipótese do dependente não acompanhar o servidor no seu deslocamento inicial, o servidor deverá informar o fato e os motivos ao respectivo órgão de pessoal, a fim de que a ajuda de custo e de transporte em relação a este dependente seja paga no momento do seu efetivo deslocamento.

5. Em nenhuma hipótese serão custeadas despesas de transporte de dependentes que estejam residindo no exterior.

6. O servidor recém-admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus a ajuda de custo.

7. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

8. No afastamento para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

9. Por iniciativa da autoridade administrativa, poderá haver pagamento da diferença de valor de ajuda de custo em consequência do retardamento da locomoção do servidor, ocasionado pela necessidade dos serviços, devidamente justificado pelo chefe imediato do servidor.

10. As despesas relativas à ajuda de custo, passagens e transportes de bagagem dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.

11. O valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração de origem, percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede e corresponderá:

         a) A uma remuneração, caso o servidor não possua dependentes ou possua somente 1 (um) dependente;

         b) A duas remunerações, caso o servidor possua 2 (dois) dependentes;

         c) A três remunerações, caso o servidor possua 3 (três) ou mais dependentes.

12. Na hipótese de nomeação para cargo ou função de livre nomeação e exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo na administração pública federal, o servidor poderá optar pelo cálculo do valor da ajuda de custo com base: I - na remuneração de origem; ou II - na remuneração do cargo ou função para o qual foi nomeado.

13. Na hipótese do servidor ocupante de cargo efetivo e de cargo em comissão que tenha optado na origem pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo, acrescida do percentual do cargo comissionado e, posteriormente, tenha sido nomeado para novo cargo em comissão em outra localidade, o valor da ajuda de custo será equivalente aos vencimentos do cargo efetivo acrescido da parcela do cargo em comissão ocupado anteriormente.

14. Na hipótese de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração de pessoa que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública federal, o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração do respectivo cargo.

15. Em relação ao agente público contratado temporariamente, o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração estabelecida no contrato.

16. As despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e mobiliário, serão custeadas diretamente pela administração.

17. O transporte do servidor e dos seus dependentes será concedido, preferencialmente, por via aérea. - No transporte de bagagem e de mobiliário, será observado o limite máximo de doze metros cúbicos ou 4.500 kg por passageiro, até duas passagens, acrescido de três metros cúbicos ou novecentos quilogramas por passageiro adicional, até três passagens.

18. Compreende-se como bagagem e mobiliário os móveis residenciais e os bens pessoais do servidor e de seus dependentes.

19. É vedado ao servidor custear e ser ressarcido das despesas com passagens e transporte.

20. O servidor que, com anuência da Administração, utilizar condução própria no deslocamento da sede, fará jus à indenização de despesa do transporte, correspondente a quarenta por cento do custo da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescido de vinte por cento do referido percentual por dependente que o acompanhe, até o máximo de três dependentes. Quando os dependentes do servidor não se utilizarem desse meio de deslocamento, a administração fornecerá passagens rodoviárias ou aéreas para os que, comprovadamente, se utilizarem desses meios.

21. Na hipótese de não existir linha aérea regular entre a cidade de origem e a cidade de destino, poderão ser utilizados, como parâmetro de cálculo, o valor da passagem rodoviária ou outro meio de transporte regulamentado por autoridade competente.

22. A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.

23. Não incide desconto de contribuição para o custeio da previdência social do servidor sobre a ajuda de custo.

24. É vedado o duplo pagamento de ajuda de custo, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

25. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

26. Não será concedida nova ajuda de custo ao servidor que tenha recebido indenização dessa espécie dentro do período de 12 (doze) meses imediatamente anterior.

27. A ajuda de custo deverá ser restituída nos seguintes casos:

         a) Quando não houver o deslocamento para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão.

         b) Quando o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorrido 3 (três) meses do deslocamento.

28. Não haverá restituição de ajuda de custo nos seguintes casos:

         a) Quando o regresso do servidor ocorrer "exoffício" ou em virtude de doença comprovada;

         b) Havendo exoneração após 90 (noventa) dias do exercício na nova sede.

29. Na exoneração não há concessão de ajuda de custo. Entretanto, se o servidor exonerado no interesse da Administração tiver exercido o cargo em comissão por mais de 12 (doze) meses, terá direito a transporte de mobiliário e bagagem da sede onde serviu para a sua origem, desde que não faça jus a ajuda de custo paga por outro órgão ou entidade.

30. Os prazos previstos nesta norma serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º (primeiro) dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

31. Se o servidor deslocado por motivo de interesse do serviço vier a falecer na nova sede, caberá à família do mesmo a Ajuda de custo e Transporte para a localidade de origem, no prazo de 1 (um) ano contado da data do óbito.

Fundamentação Legal: 

1. Artigos 51(inciso I), 53 a 57; 238 e 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.
2. Decreto nº 4.004, de 08/11/2001
3. Decreto nº 4.063, de 26/12/2001
4. Lei nº 10.887, de 18/06/2004.
5. Decreto nº 5.992, de 19/12/2006.
6. Orientação Normativa nº 03/2013 – SEGEP/MP
7. Nota Técnica nº 57/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
8. Nota Técnica nº 1901/2016-MP

Quem oferece o serviço?

Seção de Cadastro e Benefícios - SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone para contato:  (81) 3320.6144

Público-Alvo: Técnicos-Administrativos; Docentes; Nomeados para cargo em comissão, que não pertençam ao quadro de servidores da União; e Agentes públicos contratados temporariamente, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Definição:

Alteração de informações pessoais do servidor junto ao cadastro do Governo Federal SIGEPE e SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal). Procedimento obrigatório sempre que houver mudança.

Requisitos Básicos:

Ser servidor, aposentado ou pensionista e ter alguma de suas informações pessoais alteradas.

Procedimentos:

• Atualização será realizada através do SouGov.br

Atualização sob responsabilidade do servidor ativo, aposentado ou pensionista realizada através do SouGov.br, conforme tutoriais abaixo:

1.  Manual Alteração Dados Pessoais -SouGov.
2. https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/consulta-e-atualizacao-de-dados-cadastrais/consulta-e-atualizacao-de-dados-cadastrais

Documentação: 

Atualização sob responsabilidade do servidor ativo, aposentado ou pensionista realizada através do  SouGov.br. Para algumas alterações é solicitado um comprovante referente ao dado atualizado, que deverá ser anexado no próprio sistema.

Informações Gerais:

• Dados que devem ser alterados no SIGEPE e SouGov.br (o próprio servidor deverá realizar o procedimento):
  • Nome
  • Documentos
  • Estado Civil;
  • Nacionalidade;
  • UF de Nascimento;
  • Grupo Sanguíneo;
  • Fator RH;
  • Raça/Cor;
  • Endereço habitual*;
  • E-mail institucional;
  • E-mail pessoal;
  • Título de Eleitor.

 (*) endereço no qual permanece na maior parte da semana e que gere deslocamento ao local de trabalho; ainda  se for o caso, aquele que esteja cadastrado para percepção de auxílio transporte.

• Dados que devem ser alterados exclusivamente por meio da PROGEPE
  • CPF

INCLUSÃO E-MAIL INSTITUCIONAL

Após a criação do e-mail institucional, com a Secretaria de Tecnologias Digitais, o servidor deve solicitar a inclusão do e-mail no seu cadastro enviando um e-mail para o endereço atendimento.progepe@ufrpe.br com o respectivo requerimento (clique aqui).

Observação: O e-mail deve ser enviado de seu institucional.

É IMPORTANTE SABER:

• As informações prestadas nas plataformas são de responsabilidade do servidor/pensionista, sob a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme o art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica);
• O servidor é responsável por manter atualizado seus dados tanto no SIGEPE;
• Os dados atualizados por meio do SIGEPE não necessitam de comprovantes, contudo, a PROGEPE poderá solicitar a qualquer tempo os documentos comprobatórios que motivaram a alteração.
• Caso haja alteração de nome ou sobrenome, faz-se necessário que o servidor ativo, aposentado ou pensionista atualize primeiro seu cadastro de pessoa física (CPF) junto à Receita Federal por meio de uma das agências do Correios e posteriormente preencha o Requerimento padrão para abertura de processo eletrônico.
• Sempre que houver a alteração de algum dado cadastral do servidor ativo, aposentado ou pensionista, este tem a obrigação de informar à PROGEPE o mais breve possível.

Dica de segurança

• Jamais compartilhe a sua senha do SIGEPE/SouGov
• Mantenha seu e-mail atualizado
• Os sites do governo terminam com o domínio gov.br
• Caso tenha fornecido sua senha Gov.br em algum outro site ou aplicativo não oficial, efetue imediatamente a alteração da senha.
• O SIGEPE/SouGov, não solicita atualização de dados cadastrais via e-mail, SMS ou ligação telefônica, nem autoriza empresas ou terceiros a realizarem contato em seu nome.

Fundamentação Legal:

• Lei 8.112/90, art.117.

QUEM OFERECE O SERVIÇO: SCB – Seção de Cadastro e Benefícios

E-MAIL: scb.progepe@ufrpe.br

TELEFONE PARA CONTATO: (81)3320.6144

PÚBLICO-ALVO: Docentes efetivos

                             Técnicos administrativos

                             Aposentados e Pensionistas

Definição:

• É a solicitação de atualização dos dados bancários do interessado (servidores ativos, aposentados, pensionistas, temporários, estagiários, e médicos residentes) da UFRPE e UFAPE.

Requisitos básicos:

Para recebimento de remunerações deverá ser informada conta salário de qualquer uma das instituições bancárias credenciadas pelo Governo Federal (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme Ofício Circular nº 170/2016-MP de 15/02/2016.

Para recebimento de outras operações (pagamento de diárias pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e crédito de empréstimos consignados) deverá ser informada conta corrente de qualquer uma das instituições bancárias credenciadas pelo Governo Federal.

Os Bancos já devidamente credenciados e conveniados com o Governo Federal que podem realizar os pagamentos são os seguintes:

• Bancos Conveniados com a UFRPE: BB / CEF / BRADESCO / SANTANDER / ITAÚ / BANRISUL / BANCOOB / SICREDI

• Bancos Conveniados com a UFAPE: BB / CEF / BRADESCO / SANTANDER / ITAÚ

Importante: a conta salário tem que está vinculada a conta corrente.

Para os servidores, aposentados e pensionistas que desejam alterar seus dados bancários, é extremamente importante informar às instituições bancárias credenciadas o CNPJ do Ministério da Economia (ME): 00.394.460/0001-41. No entanto, a Caixa Econômica Federal, Bradesco e o Bancoob/Sicoob são exceções, visto que ainda mantém a vinculação ao CNPJ do antigo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG): 00.489.828/0010-46. 

Documentação:

1. Solicitação via SouGov.br  

    1.2. Manual de alteração de dados bancários(exclusivo para servidores e aposentados)

    1.3. Vídeo Tutorial de Cadastro de Dados Bancários: https://bityli.com/gu7CMG

2. Requerimento exclusivo para alteração de dados bancários de Pensão Alimentícia e Pensão Civil( requerimento no final da pagina).

3. Cópia ou via original de um destes documentos: cópia do RG ou CPF  e comprovante de endereço, extrato bancário ou declaração da entidade bancária que conste número da agência, número da conta(salário e corrente).

Informações gerais:

1. É de responsabilidade do interessado prestar as informações corretas e legíveis para evitar falhas no pagamento.

2. É importante que o interessado se certifique no SIGEPE, que a alteração solicitada foi efetivada antes de encerrar a conta anterior.

3. Para garantir que a alteração seja efetuada ainda na folha de pagamento do mês vigente, a solicitação deve chegar à Seção de Cadastro e Benefícios – SCB, antes do fechamento da folha de Pagamento, conforme calendário do Ministério.

4. A conta bancária para recebimento de remuneração deve ser de titularidade dos servidores, temporários, estagiários, médicos residentes e residentes multiprofissionais, na modalidade conta salário.

5. O formulário para alteração de dados bancários deverá ser assinado pelo interessado, ou procurador nomeado para este fim. Em caso de procurador nomeado, deverá ser encaminhada cópia simples da procuração.

6. A abertura da conta salário é responsabilidade do servidor em ação conjunta com as instituições bancárias envolvidas. A Conta Salário, conforme resolução do Banco Central, é utilizada exclusivamente para ao crédito de natureza salarial ou de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões), cuja abertura não exige a assinatura de qualquer contrato entre o servidor com a instituição bancária, sendo vedada também qualquer cobrança pela manutenção ou serviço relacionado a este tipo de conta.

Fundamentação legal:

1. Ofício Circular nº 170/2016-MP de 15/02/2016;
2. Resolução do Banco Central do Brasil Nº 3.402/2006.

Quem oferece o serviço

Seção de Cadastro e Benefícios - SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone para contato:  (81) 3320.6144

Público-Alvo: Técnicos-Administrativos

                      Docentes

                      Aposentados

                     Pensionistas

Definição:

É a alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou Dedicação Exclusiva) de servidor docente.

Requisitos Básicos:

• Interesse da Unidade.
• Aprovação da CPPD.
• Observar regras internas da Instituição.

Documentação Necessária:

1. REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DOCENTE;
2. RELATÓRIO INDIVIDUAL DE TRABALHO – RIT (Descrição sequenciada e documentada (declarações, certificados e similares) de todas as atividades realizadas (ensino, pesquisa, extensão e administração) em 02 (dois) semestres do mesmo ano letivo.);
3. PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO- PIT (Descrição sequenciada e documentada (Declarações, Decisões, Resoluções, Portarias e similares) de todas as atividades propostas (ensino, pesquisa, extensão e administração) para dois semestres (no mínimo) do mesmo ano letivo; o ensino, a pesquisa e a extensão são indissociáveis;
4. CÓPIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO;
5. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGO E FUNÇÕES;
6. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;

Informações Gerais:

• A mudança de regime não acarreta efeitos financeiros retroativos, devendo o docente permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
• No regime de Dedicação Exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada, exceto nos casos previstos no art. 21 da Lei nº 12.772/2012 e alterações.
• Para realizar a simulação da redução de jornada, acesse o caminho abaixo no SouGov.

Fundamentação Legal:

• Lei nº12.772/12, alterada pela Lei nº12863/13, revogado § 2o pela Lei 13.325/16, art.22.
• Resolução nº 018/2010 do CONSU
• Acórdão nº 2519/2014-TCU- Plenário

DEFINIÇÃO:

É a alteração da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de médico e médico veterinário.

REQUISITOS BÁSICOS:

1. Ocupar cargo efetivo integrante da categoria funcional de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário.

2. Haver disponibilidade orçamentária e financeira.

3. Haver aprovação da Administração Central.

4. Haver compatibilidade de horário, no caso de acumulação legal de cargos, empregos, funções ou proventos.

5. Não se encontrar a menos de 5 (cinco) anos de se aposentar. 

 DOCUMENTAÇÃO: 

1. Proposta do Profissional com a Avaliação da chefia, constando as atividades a serem desenvolvidas e os resultados qualitativos e quantitativos esperados pela Instituição.

2. Manifestação do(a) Chefe imediato e do(a) Diretor(a) da Unidade/Órgão, justificando a alteração ou renovação do regime de trabalho do servidor.

3. Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos, Funções e Proventos do Servidor.

4. Declaração do outro órgão ou instituição, informando a carga horária e o horário exercido pelo servidor, quando houver acumulação legal de cargos, empregos, funções ou proventos.

5. Requerimento (o processo é aberto via SIPAC)

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei no 11.091, de 12/01/2005, é de 20 (vinte) horas semanais. (Art. 43 da Lei 12.702/2012).

2. Os valores do vencimento básico dos cargos de médico do Plano de que trata o item anterior dessa norma são os fixados no Anexo XLVIII da Lei 12.702/2012, para os respectivos níveis, classes e padrões. (Art. 43, § 1º da Lei 12.702/2012).

3. Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira. (Art. 43, § 2º da Lei 12.702/2012)

4. Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico fixados no Anexo XLVII da Lei 12.702/2012, para os respectivos níveis, classes e padrões. (Art. 43, § 3º da Lei 12.702/2012)

5. O servidor, ainda que aposentado, mas ocupante de outro cargo de médico, poderá fazer opção pelo aumento da jornada desse cargo em atividade para 8 (oito) horas diárias, visto que continuará detentor de apenas 2 (dois) cargos de médico, pois a opção corresponde a um cargo efetivo e está amparada pela Constituição em vigor. (Orientação Consultiva DENOR/SRH nº 008/97 e Art. 45 da Lei 12.702/2012)

6. O administrador público tem o poder-dever de apreciar a conveniência e a oportunidade da aceitação ou não das opções apresentadas pelos médicos, que preencham os requisitos desta norma, em face dos resultados que poderão advir ao erário público de atos que desconsiderem a dotação orçamentária estabelecida em lei e que poderão gerar danos irreparáveis ao Tesouro da União, se não forem bem avaliados. (Orientação Consultiva DENOR/SRH nº 008/97)

7. Para realizar a simulação da redução de jornada, acesse o caminho abaixo no SouGov.

 Fundamentação Legal: 

1. Orientação Consultiva DENOR/SRH nº 008, de 24/09/97.

2. Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP Nº 378, de 07/10/2009.

3. Lei 12.702, de 07/08/2012 (DOU 08/08/2012).

Definição:

É a possibilidade de alteração da jornada de trabalho oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis horas diárias e trinta semanais, ou para quatro horas diárias e vinte horas semanais, com remuneração proporcional, assim como a reversão à jornada integral do cargo, para o qual o servidor foi contratado.

Requisito básico:

Ser servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo estável.

Documentação:

1. O servidor técnico-administrativo deverá abrir processo junto ao seu Departamento, anexando os seguintes documentos:
2. Formulário de alteração da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação, devidamente preenchidos pelo servidor (disponível na Pagina PROGEPE);
3. Manifestação de concordância da chefia imediata com a alteração da jornada requerida (devidamente assinada e carimbada);
4. Declaração de Acumulação de Cargos devidamente preenchida, com a indicação da nova jornada de trabalho a ser exercida pelo servidor;
5. . Requerimento (o processo é aberto via SIPAC)

Informações gerais:

• É vedada a concessão da jornada de trabalho reduzida aos ocupantes de função gratificada ou cargo de direção sem prévia dispensa ou exoneração.
• É vedada à concessão aos servidores sujeitos a duração de trabalho estabelecido em leis especiais.
• O servidor deverá permanecer submetido à jornada atual até a data de publicação do ato autorizativo, publicado em Boletim de Serviço.
• A Administração não é obrigada a conceder a redução da jornada, por isso, o servidor deve aguardar em exercício o exame e o deferimento ou não de seu pedido.
• Caso o servidor esteja lotado em um departamento acadêmico, o processo deverá passa pelo CTA (Conselho Técnico Administrativo) para aprovação.
• O servidor poderá retornar a jornada de 8 horas a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que haja interesse da Administração. Entretanto, se o mesmo se beneficiou da linha de crédito para abertura ou expansão de empreendimento, deverá permanecer na jornada reduzida por, pelo menos três anos (Art. 16, parágrafo único da MPV nº 1.917/99 e art. 27, parágrafo único da Portaria Normativa nº 07/99);
• A remuneração do servidor em jornada reduzida será proporcional a sua nova carga horária; Se a Jornada de Trabalho for reduzida para 20 horas semanais, o auxílio -alimentação corresponderá a 50% do valor devido na jornada de 40 horas semanais (Art. 28, § 2º da Portaria Normativa nº 07/99);
• Na hipótese de o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, considerada a jornada reduzida, resultar em valor inferior ao salário mínimo, não poderá ser concedida a jornada reduzida com remuneração proporcional. (Art. 26, parágrafo único da Portaria Normativa nº 07/99);
• A gratificação natalina será paga sempre com base na remuneração do mês de dezembro, mesmo que o servidor tenha sido submetido às duas jornadas de trabalho diferentes o ano civil (Art. 28, § 3º da PN nº 07/99 c/c Ofício-Circular nº 83/SRH/MP, de 18 de dezembro de 2002).
• O ocupante dos cargos efetivos integrantes de TAE, que solicitaram a Reversão da carga horária, terá que ser observado o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.

• A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, por decisão motivada da Administração Pública. (art.18. Portaria n° 291/2017).

• Não existe vedação para o servidor em estágio probatório solicitar a redução de jornada com remuneração proporcional.

• Para realizar a simulação da redução de jornada, acesse o caminho abaixo no SouGov.

Fundamentos Legais:

1. Medida Provisória nº. 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.
2. Portaria n° 291, de 12 de setembro de 2017.
3. Ofício COGES/SRH/MP nº. 214, de 28 de outubro de 2005.
4. Ofício COGES/SRH/MP nº. 158, de 09 de novembro de 2006.

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade por ter completado 75 anos de idade, independentemente de sexo.

Público-alvo

Todos os servidores ativos permanentes.

Requisitos básicos

Comprovação de ter completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Contato:

Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6140

Operacionalização no Sistema
Seção de Aposentadorias e Pensões - SAP/CMAP/DAP
E-mail: sap.progepe@ufrpe.br
elefone: (81) 3320-6149

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, com proventos integrais ou proporcionais, por estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral no serviço público.

Público-alvo

Servidores ativos pertencentes ao quadro permanente de pessoal.

Requisitos básicos

• Comprovação de ter fruído de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado, de acordo com laudo da Junta Médica oficial.

Documentação necessária

• Ofício do Departamento de Qualidade de Vida - DQV;
• Originais de exames complementares referentes à patologia;
• Laudo Médico Oficial;
• Cópia da última declaração de imposto de renda;
• Declaração de acumulação de cargos;
• Cópia autenticada do RG e CPF;
• Cópia autenticada do último contracheque recebido em atividade;
• Termo de Ciência - conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego, de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.813/13.

Quem pode solicitar

O Departamento de Qualidade de Vida - DQV, mediante junta médica oficial, pode abrir o processo administrativo via SIPAC
E-mail: dqv.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6155

Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6140

Operacionalização no Sistema
Seção de Aposentadorias e Pensões - SAP/CMAP/DAP
E-mail: sap.progepe@ufrpe.br
elefone: (81) 3320-6149

Definição:

Podemos entender aposentadoria como o afastamento remunerado que o servidor faz de suas atividades após cumprir determinados requisitos estabelecidos no direito previdenciário a fim de gozar dos benefícios de uma previdência social. Esse benefício não é cedido apenas levando em conta a idade do trabalhador, sendo considerado também o tempo de contribuição, condição de saúde e outros fatores.

Requisitos básicos:

Para cada tipo de aposentadoria é necessário o cumprimento de requisitos específicos, sendo necessária uma análise minuciosa de cada caso a fim de que possamos identificar se os requisitos foram preenchidos. Acesse os documentos complementares abaixo para obter mais informações.

Documentação:

• Requerimento de aposentadoria integralmente preenchido (para aposentadoria voluntária)
• CPF;
• Identidade;
• Certidão de casamento e/ou nascimento;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Diploma de Graduação, Especialização, Mestrado ou Doutorado (o qual originou a última concessão do incentivo à qualificação ou retribuição por titulação);
• Último contracheque;
• Declaração completa do Imposto de Renda;
• Termo de Ciência - conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego, de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.813/13.

Para aposentadoria voluntária enviar e-mail para processo@ufrpe.br com os documentos anexados para solicitar abertura do processo via SIPAC

Informações gerais:

• É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

• O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

• Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Para informações adicionais sobre FUNPRESP, clique aqui.

Fundamentação legal:

1. Constituição Federal de 1988.
2. Emenda Constitucional n.º 19/1998.
3. Emenda Constitucional n.º 20/1998.
4. Lei n.º 8.112/1990.
5. Lei n.º 8.213/1991.
6. Lei n.º 9.717/1998.
7. Emenda Constitucional n.º 41/2003.
8. Emenda Constitucional n.º 47/2005.
9. Emenda Constitucional n.º 103/2019.
10. Lei n.º 13.846/2019.

Contato:

Dúvidas referentes à LEGISLAÇÃO 
Assessoria de Legislação de Pessoas-ALP/PROGEPE/UFRPE
E-mail: alp.progepe@ufrpe.br
Telefone: (81) 3320-6140

Operacionalização no Sistema
Seção de Aposentadorias e Pensões - SAP/CMAP/DAP
E-mail: sap.progepe@ufrpe.br
elefone: (81) 3320-6149

Definição

Auxílio Saúde é o benefício devido ao servidor ativo, aposentado e o pensionista, de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência a saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência anexo à Portaria Normativa nº 01, de 09/03/2017, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

RequisitosBásicos

• Ser servidor, ocupante de cargo efetivo ou inativo, ou ser beneficiário de pensão civil;
• Ser titular do plano de saúde;
• Os dependentes deverão constar nos registros cadastrais do servidor.

Procedimentos

Os servidores ativos, inativos e pensionistas, que já possuem ou venham a possuir plano de saúde firmado por meio de contrato direto com a operadora ou através da UFRPE, deverão requerer a PROGEPE, através do SouGov, para que, após análise de seus dados, possam começar a receber o referido benefício, nos casos adequados. (Procedimentos para solicitar auxílio de saúde).

Documentação

• Para a modalidade ressarcimento (AUXILIO SAÚDE):

a) SOUGOV (Manual para solicitar auxílio saúde - SOUGOV)

b) Cópia do contrato com a operadora do seu plano de saúde.

c) Cópia da Carteira do plano de saúde do(s) dependente(s): RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (caso não conste no registro cadastral do servidor); 

d) Último comprovante de pagamento acompanhado do respectivo boleto do plano de saúde (carnê ou recibo)

e) Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC, caso o (a) filho (a) ou dependente legalmente constituído esteja na faixa etária entre 21 e 24 anos

• Para a modalidade de autogestão (Convênio GEAP):

I. Para Adesão a um dos tipos de plano GEAP, apresentar no Departamento de Qualidade de Vida - DQV a documentação abaixo:

a) Um dos Termos de Adesões abaixo (em anexo), de acordo com a escolha do tipo de Plano GEAP:

• Adesão GEAP

• Migração entre planos GEAP

• Retorno GEAP

b) Cópia do CPF e RG do titular e de seus dependentes para fins de plano de saúde.

c) Cópia do comprovante de residência.

d) Cópia do último contracheque.

e) Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC, caso o(a) filho(a) ou dependente legalmente constituído esteja na faixa etária entre 21 e 24 anos.

f) Cópia de certidão de casamento ou escritura pública declaratória de união estável com o(a) companheiro(a) ou relação homoafetiva.

II. Para CANCELAMENTO do Plano GEAP, o servidor deverá preencher e entregar o Formulário de Cancelamento abaixo correspondente ao seu tipo de Plano GEAP, juntamente com os Cartões (CIB), na CST – Coordenação de Saúde do Trabalhador no DQV

Requerimento de Cancelamento GEAP 

Informações Gerais

a. Comprovação do Pagamento:

A apresentação dos comprovantes de pagamento dos planos de saúde, na modalidade de auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento (auxílio saúde), é anual, podendo apresentar a mesma declaração disponibilizada anualmente pela operadora ou administradora de benefício, para fins de deduções do imposto de renda (janeiro a dezembro de cada ano), discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos de janeiro a dezembro. O prazo para o servidor ativo, aposentado e pensionista enviar a comprovação anual de quitação com o plano de saúde, será do primeiro dia útil de janeiro até o ultimo dia útil de abril do ano seguinte e deverá ser realizada através do módulo requerimentos do SIGEPE (Manual de comprovação anual do auxílio saúde).

O servidor, aposentado e pensionista que não comprovar as despesas referentes ao ano anterior durante o prazo estipulado terá o benefício suspenso até posterior comprovação, em caso de negativa, será instaurado processo visando à reposição ao erário (art.31, da Portaria citada);

b. Inscrição de dependente:

Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma da Portaria Normativa citada (art.25 § 4).

Se o plano de saúde contratado pelo servidor, por imposição das regras da operadora, não permitir a inscrição de dependentes, obrigando a feitura de um contrato para cada beneficiário, o servidor deverá fazer prova inequívoca de responsabilidade financeira relativamente a seus dependentes para fazer jus a receber o ressarcimento também por estes (art.25 §4 e§ 5, da Portaria citada);

c. Marco inicial:

O Pagamento da per capita para novas adesões terá como marco inicial a data de abertura do processo, devidamente instruído e comprovado pagamento, devendo ser proporcionalizado quando for o caso (art. 29 §1 da Portaria citada);

d. Mudança, Inclusão e Exclusão de beneficiários:

É obrigação do servidor e do pensionista informar à PROGEPE, qualquer mudança de valor, inclusão ou exclusão de beneficiários, bem como apresentar documentos destinados à comprovação de condições complementares de beneficiário (art. 29 §4, da Portaria citada);

e. Desligamento de servidor:

Nos casos de desligamento do servidor (exoneração, vacância, redistribuição, etc.) ou afastamentos e licenças sem remuneração, a apresentação da comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá se dar antes de seu desligamento ou afastamento (art.30 §1, da Portaria citada);

f. Cancelamento, Alteração e Troca de Plano:

O servidor, aposentado e pensionista que cancelar, alterar ou trocar de operadora o plano de assistência à saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar à PROGEPE, terá obenefício cancelado, e será instaurado processo visando à reposição ao erário (art.32 e art.33, da Portaria citada);

g. Casos de licença sem vencimento, afastamento legal ou suspensão temporária de remuneração:

O Servidor poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, afastamento ou suspensão, o respectivo custeio das despesas (art.10 §3). E aquele servidor que estiver mantendo seu recolhimento mensal para o Plano de Seguridade Social – PSS do servidor público, nos termos do §3 do art. 183 da Lei 8112/90, fará jus ao recebimento do benefício (art.10 § 4, da Portaria citada).

h. Comprovação de matrícula em curso regular para dependentes econômicos maiores de 21 e menores de 24 anos

1. O envio do comprovante de matrícula para dependentes econômicos maiores de 21, para recebimento de benefícios, será realizado através do SouGov conforme orientações no link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/comprovacao-de-matricula/comprovacao-de-matricula-para-dependentes-maiores-de-21-anos-e-menores-de-24-anos

É IMPORTANTE SABER:

No ano de 2022 todos os servidores ativos, inativos e os pensionistas devem realizar o recadastramento do plano de saúde por meio do sistema SOUGOV.BR. Para tanto, será necessária a realização do recadastramento, com a atualização e complementação de informações relacionadas ao cadastro existente junto às operadoras contratadas até o dia 31/10/2022. Após essa data, aqueles que não procederem com o recadastramento terão seus benefícios cancelados, tendo em vista as novas regras sistêmicas implementadas. Em anexo, segue manual que deve ser observadas no ato do recadastramento.

Para fazer jus ao auxílio o servidor deverá comprovar a contratação particular de plano de saúde ou por intermédio de:

1. Administradora de Benefícios;
2. Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para exercício da profissão;
3. Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações;
4. Associações profissionais legalmente constituídas;
5. Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;
6. Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente;
7. Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e
8. Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. (art.25 § 2, da Portaria citada).

Dos beneficiários

Para fins de atendimento à Portaria, são beneficiários do plano de assistência à saúde:

I - Na qualidade de servidor: os aposentados e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações;

II - Na qualidade de dependente do servidor:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação (desde que comprovado junto à PROGEPE através de declaração, carnê ou boleto da instituição de ensino; e

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

III - Pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC.

A existência de dependente constante das alíneas "a" ou "b" do inciso II deste artigo exclui a assistência à saúde do dependente constante da alínea "c" daquele inciso.

O servidor somente terá direito ao ressarcimento, quanto aos seus dependentes, se os mesmos

constarem nos seus assentamentos funcionais.

Da inscrição, adesão e exclusão

É voluntária a inscrição, a adesão e a exclusão de qualquer beneficiário em plano de assistência à saúde de que trata a Portaria.

Fundamentação Legal:

• Instrução Normativa nº 97/2022-SGP/SEDGG/ME

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – artigo 230;

• Portaria nº8, de 13 de janeiro de 2016.   

• Tabela de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor

• Memo Circular n° 01/2019 - DAP-PROGEPE
• Acordo de Parceria nº 01/2015 entre o MEC e a Aliança Administradora, termo de Adesão da UFRPE. (link parte 1)
• Acordo de Parceria nº 01/2015 entre o MEC e a Aliança Administradora, termo de Adesão da UFRPE. (link parte 2)

Quem Oferece o Serviço: SCB – Seção de Cadastro e Benefícios

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone para Contato: (81)3320.6144

Ppublico-alvo: Técnico-administrativos/ Docentes/Aposentados/Pensionistas

Definição

A Lei nº 8.730, de novembro de 1993 estabelece a obrigatoriedade de apresentação das declarações de bens e rendas de servidores aos Órgãos de Controle. Essa obrigação, até então, era cumprida pelas Unidades de Gestão de Pessoas que, anualmente, enviavam relatório com essas informações. Agora o servidor ativo, que disponibilizará essas informações.

RequisitosBásicos

• Ser servidor ativo

Procedimentos

A permissão do acesso, pelos Órgãos de Controle, à sua Declaração de Imposto de Renda será realizada por meio do aplicativo SouGov.

1. Link com o passo a passo: https://bityli.com/ThVTse
2. Vídeo tutorial: https://bityli.com/UVpSnL

Informações Gerais

A possibilidade de autorização, em meio eletrônico, está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e abrange todos os agentes públicos federais ocupantes de emprego, cargo eletivo, efetivo ou cargos e funções de livre nomeação e exoneração, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, órgão central de gestão de pessoas do Executivo Federal civil, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.

Importante

Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU, o e-Patri.

Qem Oferece o Serviço: SAMP – Seção de Acompanhamento e Movimentação de Pessoal

E-mail: samp.progepe@ufrpe.br

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Benefício de caráter indenizatório concedido ao servidor ativo com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante a sua jornada de trabalho.

Público-alvo

Todos os servidores ativos efetivos ou temporários em efetivo exercício.

Requisitos básicos

• Estar em efetivo desempenho de suas atividades;
• Não receber benefício semelhante;
• Geralmente é requerido quando do ato da posse em cargo público, exceto para os servidores redistribuídos ou cedidos para a UFRPE.

Documentação necessária

• Não é necessário preenchimento de requerimento

Como solicitar

• Benefício pago compulsoriamente.
• Módulo Requerimento Eletrônico, via Sigepe.

Contato

Seção de Cadastro e Benefícios – SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone: (81) 3320-6144

Definição

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor(a) falecido(a), ativo ou aposentado(a).

Requisito básico

Para recebimento do Auxílio Funeral, é necessário que o requerente comprove a condição de familiar do(a) servidor(a) falecido(a) ou, se terceiro, o custeio das despesas relacionadas ao funeral.

Documentação Necessária

I. Se família do servidor ou terceiros:

• Cópia da Certidão de Óbito do servidor/anistiado político;
• Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF do requerente;
• Nota Fiscal original da funerária, nominal ao requerente;
• Comprovante dos dados bancários (CONTA CORRENTE) do requerente;
• Cópia da certidão de casamento devidamente atualizada – expedida no máximo há 90 dias. (quando o requerente for o cônjuge)
• Cópia da comprovação de união estável, como entidade familiar, quando o requerente for companheiro (a): no mínimo três documentos comprobatórios conforme §3° do art. 22 do Decreto n° 3.048/1999, discriminado no item abaixo.

II. Caso não tenha sido anteriormente incluído como companheiro, deverá anexar, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

• Certidão de nascimento de filho havido em comum;
• Certidão de casamento religioso;
• Declaração do imposto de renda do servidor em que conste o interessado como seu dependente;
• Disposições testamentárias;
• Declaração especial feita perante tabelião;
• Prova do mesmo domicílio;
• Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão dos atos da vida civil;
• Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
• Conta bancária conjunta;
• Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do servidor
• Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
• Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
• Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
• Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
• Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

III. Outra pessoa que vive às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional:

• Comprovação de dependência econômica.

IV. Se procurador/curador:

• Documentos exigidos no item 1;
• Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF do procurador/curador;
• Procuração/curatela.

Informações gerais

• Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filho, quaisquer pessoas que vivem as suas expensas e constem no seu assentamento individual. Equipara-se ao cônjuge, o(a) companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar.
• A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos.
• No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração;
• A remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão não integra a base de cálculo do Auxílio Funeral. (Nota Informativa nº 305/2016-MP);

Valor do auxílio funeral

• O valor do auxílio-funeral é concedido com base na remuneração ou provento, a que o(a) servidor(a) faria jus se vivo(a) fosse, no mês do falecimento.

• Para eventuais terceiros que arquem com as despesas de funeral de servidor(a), o valor do benefício será limitado aos valores comprovadamente expendidos, por meio de Nota Fiscal, até o limite de uma remuneração ou provento.

OBSERVAÇÃO: Serão objeto de indenização somente as despesas relacionadas com o ato fúnebre, excluindo-se gastos com castiçais, coroa de flores, dentre outros.

Como solicitar o auxílio funeral

• O solicitante pode preencher o requerimento, anexar os documentos necessários e abrir processo no Sipac para a Seção de Aposentadoria e Pensão- SAP da Progepe, pelo e-mail: processo@ufrpe.br
• Ou se preferir, pode entrar em contato diretamente com a Assistente Social da UFRPE pelo e-mail: ssdqv.progepe@ufrpe.br, para receber orientações.

Fundamentação legal:

Artigos 41, 226 a 228 e 241 e parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Orientação Normativa DRH/SAF nº 101, de 11 de dezembro de 1991 (DOU 12 de dezembro de 1991);

Acórdão TCU - Plenário nº 294, de 31 de março de 2004 (DOU 07 de abril de 2004);

Nota Técnica nº 60/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;

Nota informativa nº 36 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

Nota Informativa nº 305/2016-MP.

Quem oferece o serviço?

SAP – Seção de Aposentadorias e Pensão

E-MAIL: sap.progepe@ufrpe.br

TELEFONE PARA CONTATO:  (81)3320.6149

PÚBLICO-ALVO: Familiares ou terceiros de técnico-administrativos e docentes

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

É o benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público federal vigente na data do nascimento, sendo acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro, na hipótese de parto múltiplo.

Público-alvo

Servidores ativos efetivos do quadro permanente de pessoal.

Requisitos básicos

• Para solicitar o benefício, é necessário ter cadastrado o dependente primeiro através do Sougov.

Documentação necessária

• Requerimento Padrão∙
• Cópia da certidão de nascimento
• Cópia do CPF do(s) filho(s)
• Cópia do CPF da mãe.

Como solicitar

• O auxílio natalidade deve ser requerido através do SouGov, através da opção "Auxílio-Natalidade(Pai)".

  Clique aqui para verificar o passo a passo.

• Ou, através de abertura de processo.

Contato

Seção de Cadastro e Benefícios – SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone: (81) 3320-6144

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

Benefício concedido ao servidor ativo para propiciar assistência pré-escolar aos seus dependentes, durante sua jornada de trabalho. Possuir dependente na faixa etária compreendida do nascimento aos 06 (seis) anos de idade.

Público-alvo

Servidores ativos pertencentes ao quadro permanente de pessoal.

Requisitos básicos

• Possuir dependente na faixa etária compreendida do nascimento aos 06  (seis) anos de idade;

Documentação necessária

• Cópia da Certidão de Nascimento da criança, do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade;
• Cópia do CPF do dependente;
• Laudo Médico, para dependente excepcional, comprovando a idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

Como solicitar

• Através do SouGov na opção de cadastro de dependente, conforme orientações do link abaixo: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/cadastrar-dependentes/cadastrar-dependente

Contato

Seção de Cadastro e Benefícios – SCB

E-mail: scb.progepe@ufrpe.br

Telefone: (81) 3320-6144

Definição

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos.

Requisitos básicos

1. Ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.

2. Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo;

3. Realizar o recadastramento do auxílio-transporte, a cada dois anos, a contar a partir do exercício de 2020.

Procedimentos

Toda solicitação da concessão/recadastramento do auxílio transporte será exclusivamente  realizada pelo SouGov.br:

1. Link com o passo a passo: https://bityli.com/6ErfkO
2. Vìdeo tutorial: https://bityli.com/9IDo7T

Observações: 

1. No caso de ser necessário algum tipo de correção no pedido, a Unidade também poderá Devolver o Requerimento  para o servidor para correção.
2. O servidor receberá uma notificação (por e-mail e pelo SouGov.br) sempre que houver alteração na situação de seu Requerimento.
3. Considerando a Instrução Normativa nº 207/2019 - ME, de 21/10/2019, o servidor é responsável pelas informações prestadas na solicitação do benefício, visto que, ao final do processo, ele deverá declarar, por meio do Termo de Responsabilidade, que as informações cadastradas são verdadeiras, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
4. Os dirigentes de gestão de pessoas devem garantir a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Documentação

Considerando a Instrução Normativa nº 207/2019 - ME, de 21/10/2019, não será necessário anexar,  à solicitação/recadastramento do auxílio transporte, qualquer tipo de comprovante de endereço ou bilhetes de passagens, visto que, ao final do processo, no SouGov,  o servidor deverá declarar, por meio do Termo de Responsabilidade, que as informações cadastradas são verdadeiras, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Os requerimentos de concessão e de atualização de que tratam o caput deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações:

1. dados funcionais do servidor ou empregado público;
2. endereço residencial completo;
3. informações sobre os meios de transporte utilizados nos deslocamentos do servidor ou empregado público e o percurso entre residência e local de trabalho e vice-versa; e
4. valores das despesas com cada percurso e valores totais, diário e mensal, das despesas com o transporte, observado o disposto no §2º do art. 4º do Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

Para servidores que utilizam transporte intermunicipal, alertamos sobre a importância de digitalizar e manter arquivados os bilhetes/comprovantes de despesas mensais, a fim de atender à possíveis futuras auditorias externas.

Informações gerais

1. São beneficiários do Auxílio-Transporte os servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União;

2. Os contratados por tempo determinado, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Prof. Substituto e temporário), fazem jus ao Auxílio-Transporte;

3. O Auxílio-Transporte destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, excetuando-se aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais;

4. Para os fins Legais, entende-se por:

a) Transporte coletivo: o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, entre outros, desde que possuam características de transporte coletivo de passageiros e sejam regulamentados pelas autoridades competentes;

b) Transporte coletivo seletivo ou especial: os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades competentes;

c) Residência: local onde o servidor ou empregado possui moradia habitual.

5. O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em pecúnia pela União;

6. É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão;

7. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde;

8. O valor bruto mensal de Auxílio-transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o valor idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado na tabela do Auxílio-Transporte, implantada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicado por vinte e dois dias, observado o desconto de 6% (seis por cento);

9. A título de contrapartida do servidor ou empregado para o auxílio transporte, será efetuado o desconto de 6% (seis por cento) proporcional a 22 dias do:

a) Vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

b) Vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.
 

10- O valor do Auxílio Transporte será pago na proporção de vinte e dois dias úteis por mês, independente da quantidade de dias no mês, inclusive nos meses em que houver recesso, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta em transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, vedados os seletivos ou especiais, conforme endereço constante dos assentamentos funcionais do servidor.

11. O valor do Auxílio-Transporte lançado no contracheque corresponderá ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, deduzida a contrapartida do servidor ou empregado;

12. Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao desconto de 6% (seis por cento);

13. O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

14. Farão jus ao Auxílio-Transporte os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou entidade proporcionar aos seus servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados;

15. É vedada a concessão do Auxílio-Transporte nas ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, como:

a) Doação de sangue;

b) Alistamento eleitoral;

c) Casamento;

d) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

e) Férias;

f) Desempenho de mandato eletivo;

g) Missão ou estudo no exterior;

h) Licença à gestante, à adotante e à paternidade;

i) Licença para tratamento da própria saúde até 24 meses;

j) Licença para o mandato classista;

k) Licença por motivo de acidente em serviço ou professional;

l) Licença para capacitação;

m) Licença por convocação para o serviço militar;

n) Deslocamento para nova sede;

o) Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional;

p) Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

16. Nos Afastamentos em virtude de: cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou entidade cedente, participação em programa regularmente instituído, júri e outros serviços obrigatórios por lei é permitida a concessão do Auxílio-Transporte;

17. O Auxílio-Transporte será pago com recursos do órgão ou entidade em que o servidor ou empregado estiver lotado, exceto em casos de cessão:

a) Para empresa pública ou sociedade de economia mista;

b) Para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou entidade cessionária.

18. A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício;

19. No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos na administração federal direta, autárquica e fundacional da União, é facultado ao servidor ou empregado optar pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência;

20. Na hipótese do item anterior é vedado o cômputo do deslocamento residência-trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho;

21. A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

22. O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, exceto nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subsequente:

a) Início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinicio de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos Legais;

b) Alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.

23. Será descontado, na folha de pagamento do mês subsequente ao do crédito do benefício, o Auxílio Transporte relativo aos dias não trabalhados, proporcionais a vinte e dois dias.

a) Excluem-se da regra contida no caput os afastamentos para treinamento oferecido pela UFRPE, os decorrentes em participação em júri e os relativos a outros serviços obrigatórios previstos em lei.

b) No caso das férias, o valor proporcional aos vinte dois dias deverá ser deduzido da remuneração do servidor no mês anterior à ocorrência, independentemente se as férias forem usufruídas integralmente ou em até três parcelas.

c) Será restituído ao servidor o valor devido em relação aos períodos de férias não usufruídos e descontados na forma do parágrafo anterior e em caso de vacância, quando houver saldo.

24. As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias;

25. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar o valor dos intervalos progressivos escalonados na tabela, desde que mantida a diferença nominal entre eles constante;

26. Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, por lhe ser garantida a gratuidade dos serviços de transportes urbanos.

27. A mudança de endereço que implique alteração do valor do benefício deverá ser prontamente informada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGEPE, através do SouGov.br, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 129 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

28. A concessão do Auxílio Transporte é devido a partir da data de requerimento, não cabendo pagamento retroativo.

29. O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização.

Fundamentação legal:

1. Lei nº. 8.112/1990;
2. Decreto nº. 2.880/ 1998;
3. Medida Provisória 2.165-36/2001. Disponível em:https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2109
4. Nota Técnica Consolidada  nº01 de 2013 CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Disponível em:https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9389
5. Instrução Normativa nº01/2013 - Disponível no site da PROGEPE
6. Nota Informativa n°. 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
7. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207-ME de 21/10/19;
8. OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 205/2022/ME;
9. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

QUEM OFERECE O SERVIÇO:  SCB – Seção de Cadastro e Benefícios

E-MAIL: scb.progepe@ufrpe.br

TELEFONE PARA CONTATO:  (81)3320.6144

PÚBLICO-ALVO: Técnico-administrativos

                                   Docentes

Qual o serviço oferecido?

Avaliação da Capacidade Laborativa do Servidor

Para que serve?

Avaliar o estado físico e mental do servidor para o exercício das atividades inerentes ao seu cargo

Quem tem direito?

Servidores ativos.

Como fazer a solicitação do serviço?

A administração deverá abrir processo administrativo via SIPAC, encaminhar ao DQV e anexar os documentos necessários

Quais os documentos necessários?

- Dados funcionais do servidor a ser avaliado;

- Justificativa do pedido;

- Preenchimento do requerimento

Legislação (links)

Art. 206 da Lei nº 8.112, de 1990

Quais os prazos?

A depender da demanda

Quem é responsável?

Coordenação de Saúde do Servidor

Seção de Saúde e Segurança Ocupacional

E-mail: css.progepe@ufrpe.br

Telefone: 3320 – 5469

DEFINIÇÃO:

É o registro no sistema SIAPE do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, não concomitante, desde que esse período não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros de natureza previdenciária em outra instituição ou entidade pública ou privada.

REQUISITOS BÁSICOS:

1. Ser ocupante de cargo efetivo;
2. Ter mantido vínculo formal no setor privado e/ou público, mediante recolhimento de contribuição para um regime de previdência;
3. Não ter averbado o tempo de serviço/contribuição em outro órgão público ou perante a Previdência Social;
4. Apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão competente.

DOCUMENTAÇÃO:

A solicitação deverá ser realizada através de processo via SIPAC, anexando-se a seguinte documentação:

1. Requerimento ;
2. Certidão de Tempo de Contribuição original* (nos casos de documentos físicos) ou eletrônica;
3. Relação das Remunerações de Contribuição (caso o tempo averbado seja a partir de julho/1994);
4. Cópia do Certificado de Reservista (no caso de averbação de tempo de serviço militar).

* O servidor deverá solicitar abertura de processo com uma cópia da CTC. Posteriormente, a Seção de Cadastro e Benefícios (SCB) solicitará a entrega presencial da via original, sendo incluída a informação de que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo-a ao servidor depois de digitalizada. (Art. 7º-A, parágrafo único, da Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008, atualizada até 04/09/18).

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser provado com Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.                                                                                                                                                                                                                                                
2. O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá ser comprovado com CTC fornecida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).                                                                                                                                                        
3. Não serão averbadas as CTCs que contenham:

• a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;
• período que já tenha sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social;
• período fictício, salvo previsão legal em sentido diverso. Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição;
• com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

4. A averbação de tempo de serviço para efeito de aposentadoria cumprido até 16 de dezembro de 1998, desde que autorizado por lei, será contado como tempo de contribuição.                                                                                                                                                                                                                          
5. A averbação de tempo de serviço certificado por RPPS, mesmo posterior a 16 de dezembro de 1998, será permitida ainda que não tenha havido o recolhimento da contribuição por falta de alíquota de contribuição instituída pelo ente, desde que tenha havido a contraprestação do serviço, devendo constar os valores das remunerações percebidas no período.                                                                                                                                                                    
6. Não serão aceitas Certidões de Tempo de Contribuição cujo órgão de destinação não seja a UFRPE.