Programa de Gestão

Programa de Gestão e Desempenho - PGD

Ferramenta de gestão instituída e autorizada em ato normativo pelo Ministério da Educação e respaldada por norma de procedimentos gerais, objetivando o disciplinamento do exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes, com a dispensa de controle de frequência.

O PGD é regulado pelo Decreto n.º 1.590, de 10/08/1995, com critérios, orientações e procedimentos gerais estabelecidos pela Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e com implementação autorizada através da Portaria MEC nº 267, de 30 de abril de 2021 e suas alterações.

Como princípios básicos, o referido programa possibilita aos participantes a execução das atividades laborais e a sua jornada de trabalho, de forma parcial ou integral, nas modalidades presencial e teletrabalho, a ser definida pela chefia imediata e demais gestores responsáveis.

A comissão responsável pela elaboração da regulamentação na UFRPE fora designada por meio da PORTARIA GR/UFRPE No 225/2022, DE 10/03/2022.

Legislação disponível: