O RSC-PCCTAE (Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação) é um programa instituído pela Lei nº 15.367/2026 que reconhece o saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo.
Este programa oferece uma modalidade alternativa aos critérios tradicionais de qualificação acadêmica, valorizando a experiência prática, o conhecimento adquirido e as competências desenvolvidas na dinâmica de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.
Veja abaixo os requisitos para concessão:
Requisitos para Concessão
Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os servidores deverão comprovar o cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos
Observações importantes:
Sobre o RSC-PCCTAE
Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências instituído pela Lei nº 15.367/2026 para valorizar a trajetória profissional dos servidores técnico-administrativos em educação.
Legislação
LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026
LEI nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005
- Vigência: a partir de 1º de abril de 2026
- Aplicável às Instituições Federais de Ensino
- Gerenciamento institucional por CRSC-PCCTAE