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RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE Nº 223, DE 2 DE AGOSTO DE 2022. Homologa Resolução nº 213/2022 deste Conselho, expedida Ad referendum, a qual regulamenta as Normas para Concessão, Fixação e Alteração do Regime de Trabalho dos Docentes das Carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE Nº 213, DE 28 DE JULHO DE 2022. Regulamenta, Ad referendum do Conselho Universitário (CONSU), normas para concessão, fixação e alteração do Regime de Trabalho dos Docentes das Carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

RESOLUÇÕES

• Resolução n. 098/2021 - Aprova normas sobre jornada de trabalho dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
• Resolução n. 042/2020 - Regulamenta carga horária das atividades dos docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
• Resolução n.061/2020 - Aprova normas sobre a seleção e contratação de estudantes para estágio não obrigatório nas unidades organizacionais desta Universidade
• Resolução n. 137/2016 - Institui no âmbito da Universidade Federal Rural de Pernambuco, o PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIADO nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

OUTRAS NORMATIVAS:

• Orientação Normativa nº 6, de 18 de Março de 2013: Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

• Orientação do MPOG: Pagamento Retroativo do Auxílio Saúde.

• Orientação Normativa nº 4, de 8 de Abril de 2011: Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.

• Instrução Normativa nº 01/2013-SUGEP: Regulamenta as normas para concessão do Auxílio Transporte aos servidores da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

• Portaria nº 44, de 31 de Janeiro de 2013: Aprovar o Regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

• Instrução Normativa 001/2013-GR: Estabelece procedimentos para emissão de portarias no âmbito da UFRPE.

• Portaria Normativa SRH/MP nº5, de 11 de outubro de 2010: Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.

• Orientação Normativa SRH nº 2, de 23 de Fevereiro de 2011: Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
• Orientação Normativa nº 10, de 3 de Dezembro de 2014: Dá nova redação ao art. 5º da Orientação Normativa nº 2, de 23 de fevereiro de 2011.
• Portaria Normativa nº 1, de 09 de março de 2017: Estabelece orientações aos órgãos sobre a assistência à saúde suplementar do
  servidor do poder executivo federal... e dá outras providências.

LEIS:

• Lei nº 8.112/1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei nº 11.091/2005: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

• Lei nº 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• Lei nº 11.770/2008: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

• Lei nº 11.784/2008: Dispõe sobre a reestruturação do [...] Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 [...].

• Lei nº 8.745/1993: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Lei nº 12.618/2012: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.