A PROGEPE informa que o prazo para a manifestação quanto à autorização de acesso à sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IFPF) pelos órgãos de Controle da União está finalizando.
Você tem até o dia 20 de novembro de 2021 para acessar a plataforma SouGov.br e concluir a autorização.
Caso já tenha feito isso, favor acessar o aplicativo ou a versão web do SouGov.br, e verificar se é necessário repetir o procedimento, pois o Termo de Autorização foi atualizado e, se preciso, irá solicitar novamente a sua manifestação.
Lembramos que, a Lei nº 8.730, de novembro de 1993 estabelece a obrigatoriedade de apresentação das declarações de bens e rendas de servidores aos Órgãos de Controle. Essa obrigação, até então, era cumprida pelas Unidades de Gestão de Pessoas que, anualmente, enviavam relatório com essas informações. Agora será você, servidor ativo, que disponibilizará essas informações através do SouGov.br.
A possibilidade de autorização, em meio eletrônico, está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e abrange todos os agentes públicos federais ocupantes de emprego, cargo eletivo, efetivo ou cargos e funções de livre nomeação e exoneração, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, órgão central de gestão de pessoas do Executivo Federal civil, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.
Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU, o e-Patri.
Portanto, facilite sua vida!
Acesse o SouGov.br, no aplicativo ou na versão web, e responda à pergunta que aparecerá na sua tela ("Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?"), selecionando uma das opções “Autorizo” ou “Não Autorizo”. Abaixo segue links com tutorial.
Passo a passo: https://bityli.com/ThVTse
Vídeo tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=b6vWClAaUr0
LEMBRE-SE: o prazo para essa ação termina no dia 20 de novembro de 2021.
Para saber como acessar o SouGov.br, consulte as informações no Portal do Servidor.
Dúvidas, enviar e-mail para: atendimento.progepe@ufrpe.br